‎Rnm/crnm (carteira De Registro Nacional Migratório): O Guia Definitivo Para Estrangeiros No Brasil

Para estrangeiros que desejam estabelecer residência no Brasil, a obtenção da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), que contém o número do Registro Nacional Migratório (RNM), é um passo fundamental e obrigatório. Este documento é a principal forma de identificação para imigrantes no país, essencial para a realização de uma vasta gama de atividades civis, desde a abertura de contas bancárias e celebração de contratos de aluguel até o acesso a serviços públicos de saúde e educação.

Esta assessoria completa, com mais de 2000 palavras, tem como objetivo desmistificar o processo de obtenção e manutenção do RNM/CRNM, fornecendo um guia detalhado sobre todos os aspectos relevantes, desde a base legal até os procedimentos práticos, documentos necessários, taxas, prazos e direitos e deveres do imigrante.

O que é o RNM/CRNM e qual a sua importância?

O Registro Nacional Migratório (RNM) é um número único de identificação atribuído a cada imigrante que obtém autorização para residir no Brasil. A Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), por sua vez, é o documento físico que comprova essa regularidade migratória e contém o número do RNM, dados pessoais, biometria (foto e impressão digital) e o amparo legal da residência.

Anteriormente, sob a égide do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), o documento de identificação de estrangeiros era o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE). Com a entrada em vigor da nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), o RNE foi substituído pelo RNM, e a respectiva cédula de identidade passou a ser a CRNM. Embora a nomenclatura tenha mudado, a função primordial do documento permanece a mesma: garantir a identificação e a segurança jurídica do imigrante em território nacional.

A posse da CRNM é crucial para o pleno exercício da vida civil no Brasil. Sem este documento, o estrangeiro encontra-se em situação de irregularidade migratória, o que pode acarretar multas, impedimento de realizar atos civis e, em casos mais graves, a notificação para deixar o país.

Quem precisa obter o RNM/CRNM?

A obrigatoriedade de se registrar junto à Polícia Federal e obter a CRNM se aplica a todos os estrangeiros que se enquadrem em uma das seguintes categorias:

• Detentores de Visto Temporário: Estrangeiros que ingressam no Brasil com um visto temporário (de estudo, trabalho, investimento, reunião familiar, etc.) têm o prazo de 90 dias, contados a partir da data de entrada no país, para realizar o registro.
• Beneficiários de Autorização de Residência: Estrangeiros que solicitam e obtêm autorização de residência já estando em território brasileiro (por exemplo, por meio de acordos do Mercosul, união estável, acolhida humanitária, entre outros) devem se registrar para a emissão da CRNM.
• Refugiados, Apátridas e Asilados Políticos: Indivíduos que têm sua condição reconhecida pelo governo brasileiro também recebem a CRNM como documento de identidade.

O Processo de Obtenção do RNM/CRNM: Passo a Passo

O processo para a obtenção da CRNM é conduzido pela Polícia Federal. É um procedimento que exige atenção aos detalhes, organização da documentação e cumprimento dos prazos. A seguir, detalhamos cada etapa:

1. Reunião da Documentação Necessária:

A lista de documentos pode variar ligeiramente a depender do tipo de visto ou da base legal da autorização de residência. No entanto, uma lista de documentos comuns à maioria dos casos inclui:

• Formulário de Solicitação: Preenchido eletronicamente no site da Polícia Federal (Sistema de Registro Nacional Migratório - SISMIGRA). Ao final do preenchimento, o formulário deve ser impresso.
• Passaporte Válido: Original e cópia das páginas utilizadas (identificação, visto, carimbo de entrada).
• Visto Consular e Formulário de Pedido de Visto: O mesmo utilizado para a entrada no Brasil, se aplicável.
• Duas fotos 3x4 recientes: coloridas, com fundo branco, sem data e sem adornos que dificultem a identificação.
• Comprovante de Pagamento de Taxas: São duas as principais taxas a serem pagas através da Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser gerada no site da Polícia Federal:
  • Taxa de Processamento e Avaliação de Pedidos de Autorização de Residência (Código 140066)
  • Taxa de Emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (Código 140120)
  • Atenção: Os valores das taxas são atualizados periodicamente. É fundamental verificar os valores vigentes no momento da solicitação. Alguns acordos internacionais, como o do Mercosul, podem isentar o solicitante de algumas taxas.
• Comprovante de Endereço Recente: Conta de água, luz, gás ou telefone em nome do solicitante ou de um familiar com quem resida (neste caso, acompanhada de uma declaração do titular da conta).
• Certidão de Nascimento ou Casamento: Devidamente apostilada (para países signatários da Convenção da Apostila de Haia) ou legalizada pelo consulado brasileiro no país de emissão, e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Este documento é importante para comprovar a filiação.
• Declaração de Endereço Eletrônico e Demais Meios de Contato: Um formulário específico disponibilizado pela Polícia Federal.
• Documentos Específicos da Modalidade de Residência:
• Estudantes: Comprovante de matrícula em instituição de ensino brasileira.
• Trabalhadores: Contrato de trabalho e autorização de trabalho emitidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
• Reunião Familiar: Documento de identidade do familiar que chama (o "chamante") e certidão que comprove o vínculo familiar (casamento, nascimento, etc.).
• Investidores: Comprovação do investimento conforme as normas do Conselho Nacional de Imigração.

2. Preenchimento do Formulário Eletrônico e Geração das Guias de Pagamento (GRU):

Acesse o site oficial da Polícia Federal (gov.br/pf) e procure pela seção de "Migração" ou "Estrangeiros". Localize a opção para "Registrar-se como Estrangeiro no Brasil". O sistema SISMIGRA guiará o preenchimento do formulário com seus dados pessoais, informações de viagem e detalhes sobre a base legal de sua estada.

No mesmo portal, será possível gerar as Guias de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento das taxas. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias, casas lotéricas ou via internet banking. Guarde os comprovantes de pagamento, pois eles são parte essencial da documentação.

3. Agendamento do Atendimento na Polícia Federal:

Após o preenchimento do formulário e o pagamento das taxas, o próximo passo é agendar um atendimento presencial em uma unidade da Polícia Federal que preste serviços de imigração. O agendamento também é realizado online, através do site da PF. A disponibilidade de datas pode variar significativamente dependendo da localidade e da demanda, sendo aconselhável realizar o agendamento com antecedência.

4. Comparecimento ao Posto da Polícia Federal:

No dia e horário agendados, compareça à unidade da Polícia Federal com todos os documentos originais e cópias. Durante o atendimento, um agente da Polícia Federal conferirá toda a documentação, coletará suas impressões digitais e tirará a foto para a CRNM.

Se toda a documentação estiver correta, você receberá um protocolo que comprova a sua regularidade migratória enquanto a CRNM física não for emitida. Este protocolo é um documento importante e deve ser guardado com segurança.

5. Acompanhamento e Retirada da CRNM:

O prazo para a confecção da CRNM pode variar, mas geralmente leva alguns meses. É possível consultar o andamento do processo de confecção da carteira no site da Polícia Federal, utilizando o número do seu protocolo.

Quando a CRNM estiver pronta, você será notificado (geralmente por e-mail ou através do sistema online) para retirá-la na mesma unidade da Polícia Federal onde realizou o registro. Em algumas unidades, pode ser necessário um novo agendamento para a retirada.

Renovação da CRNM

A CRNM possui um prazo de validade, que varia conforme a base legal da autorização de residência. É de responsabilidade do imigrante solicitar a renovação antes do vencimento do documento. O processo de renovação é semelhante ao de registro inicial e deve ser iniciado, preferencialmente, nos 90 dias que antecedem a data de expiração da carteira.

Os passos para a renovação são:

1. Verificar a Base Legal: A documentação necessária para a renovação dependerá da manutenção das condições que deram origem à sua autorização de residência.
2. Reunir a Documentação: Geralmente, são exigidos a CRNM atual, passaporte válido, comprovante de endereço, comprovante de pagamento da taxa de emissão da nova carteira e documentos que comprovem que as condições para a sua residência ainda são válidas (por exemplo, um novo comprovante de matrícula para estudantes ou a manutenção do vínculo familiar para residentes por reunião familiar).
3. Preencher o Formulário e Agendar: O processo online de preenchimento de formulário e agendamento na Polícia Federal é o mesmo do registro inicial.
4. Comparecer à Polícia Federal: Levar toda a documentação na data agendada para formalizar o pedido de renovação.

Manter a CRNM válida é fundamental para evitar a situação de irregularidade migratória no país.

Perda, Roubo ou Furto da CRNM

Em caso de perda, roubo ou furto da sua CRNM, é imprescindível tomar as seguintes providências imediatamente:

1. Registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.): Dirija-se à delegacia de Polícia Civil mais próxima ou utilize os serviços de delegacia eletrônica (disponível em muitos estados brasileiros) para registrar a ocorrência. O B.O. é um documento essencial para solicitar a segunda via.
2. Solicitar a Segunda Via: O processo para a solicitação de segunda via é muito parecido com o de renovação. Você deverá acessar o site da Polícia Federal, preencher o formulário específico para segunda via, pagar a taxa de emissão da CRNM e agendar um atendimento.
3. Documentos para a Segunda Via: Além do Boletim de Ocorrência, você precisará apresentar seu passaporte, fotos 3x4 e o comprovante de pagamento da taxa.

Direitos e Deveres do Portador de RNM/CRNM

A posse do RNM/CRNM garante ao imigrante uma série de direitos, em condição de igualdade com os cidadãos brasileiros, como:

• Direito ao Trabalho: Exercer atividade laboral remunerada, desde que devidamente registrada e em conformidade com a legislação trabalhista.
• Acesso a Serviços Públicos: Utilizar o Sistema Único de Saúde (SUS), matricular-se em instituições de ensino públicas e ter acesso à assistência social.
• Atos da Vida Civil: Abrir contas bancárias, obter carteira de motorista, assinar contratos, registrar imóveis, entre outros.
• Livre Circulação: Entrar e sair livremente do território nacional.
• Participação Social: Participar de sindicatos, associações e outras atividades da vida social e cultural.

Em contrapartida, o imigrante também possui deveres, sendo os principais:

• Manter a Situação Migratória Regular: Renovar a CRNM antes do vencimento e comunicar à Polícia Federal qualquer alteração de endereço ou estado civil.
• Respeitar as Leis Brasileiras: O estrangeiro está sujeito à legislação brasileira e deve cumpri-la integralmente.
• Portar o Documento de Identificação: É recomendável portar a CRNM (ou uma cópia autenticada) em todos os momentos.

Considerações Finais e Recomendações

O processo de obtenção e manutenção do RNM/CRNM pode parecer complexo, mas com organização e atenção aos detalhes, é perfeitamente factível. Seguem algumas recomendações finais para garantir um processo tranquilo:

• Comece Cedo: Inicie o processo de registro ou renovação com a máxima antecedência possível para evitar problemas com prazos.
• Verifique as Informações em Fontes Oficiais: A legislação e os procedimentos podem mudar. Consulte sempre o site oficial da Polícia Federal para obter as informações mais atualizadas.
• Mantenha cópias de todos os documentos: Guarde cópias digitais e físicas de todos os documentos submetidos e dos protocolos recebidos.
• Considere Assessoria Especializada: Caso se sinta inseguro ou o seu caso apresente particularidades, buscar o auxílio de um advogado especializado em direito migratório ou de uma assessoria pode ser uma opção válida para garantir que todos os trâmites sejam cumpridos corretamente.

A regularização migratória através do RNM/CRNM é a porta de entrada para uma vida plena e segura no Brasil, permitindo que o imigrante se integre à sociedade e desfrute de todos os direitos e oportunidades que o país oferece.